Termos de Uso

TERMOS DE USO – ASTER ERP SOLAR

AO CLICAR EM "LI E ACEITO", o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente TERMO DE USO, juntamente com o CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, que regem o acesso e utilização do sistema ASTER ERP SOLAR, pertencente à Aster ERP Solar Ltda.

I – DAS PARTES E DEFINIÇÕES

1.1. CONTRATADA: Aster ERP Solar Ltda, CNPJ 67.188.475/0001-24, com sede na Rua Hélio Yohiaki Ikeziri, 34, Sala 1502, Royal Park, CEP 79021-435, Campo Grande/MS, doravante denominada ASTER, responsável pelo desenvolvimento, hospedagem e suporte técnico da plataforma ASTER ERP SOLAR.

1.2. USUÁRIO / CONTRATANTE: pessoa jurídica que adere eletronicamente aos presentes Termos e utiliza a plataforma ASTER ERP SOLAR, seja como titular da conta (empresa assinante) ou colaborador autorizado (usuário interno).

1.3. PLATAFORMA:
Ambiente digital hospedado em nuvem, acessível por navegador web, por meio do endereço www.aster.app.br, destinado à gestão empresarial de empresas integradoras e EPCs de energia solar, englobando módulos técnicos, administrativos, comerciais e financeiros.

II – DO OBJETO E ESCOPO DO SERVIÇO

2.1. O presente Termo regula as condições gerais de acesso e uso da plataforma Aster ERP Solar, bem como as responsabilidades, direitos e deveres do USUÁRIO e da CONTRATADA.

2.2. O Aster ERP Solar é um software na modalidade SaaS (Software as a Service), fornecido por assinatura, que oferece funcionalidades de gestão de negociações comerciais, contratos, projetos obras, estoque, clientes, faturamento, documentos fiscais, recursos humanos, integrações e demais recursos empresariais correlatos.

2.3. O acesso é concedido mediante autenticação individual, vinculada a uma conta corporativa ativa e adimplente, sendo vedado o compartilhamento de logins entre diferentes pessoas.

III – DAS CONDIÇÕES DE USO

3.1. O uso da plataforma está condicionado à plena aceitação deste Termo e à observância das normas legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando, à Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) e à Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3.2. O USUÁRIO compromete-se a:

• utilizar o sistema apenas para fins legítimos e relacionados às suas atividades empresariais;
• manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
• não utilizar o sistema para armazenamento, publicação ou transmissão de conteúdos ilícitos, ofensivos, falsos, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• não interferir no funcionamento da plataforma, por meio de scripts, robôs, injeções de código, ou qualquer outro meio automatizado;
• não explorar vulnerabilidades ou realizar engenharia reversa.

3.3. A CONTRATADA poderá suspender, bloquear ou excluir o acesso de qualquer usuário que descumpra as obrigações acima, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

IV – DAS RESPONSABILIDADES E CONTEÚDOS INSERIDOS

4.1. Todo conteúdo inserido no sistema pelo USUÁRIO (dados empresariais, contratuais, técnicos, fiscais, etc.) é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE, que declara possuir legitimidade e direitos sobre as informações fornecidas.

4.2. A CONTRATADA não monitora, edita ou aprova previamente o conteúdo gerado pelo USUÁRIO, mas poderá, a seu critério, remover ou restringir acesso a informações que:

• infrinjam a lei ou direitos de terceiros;
• violem este Termo;
• coloquem em risco a integridade, segurança ou reputação da plataforma.

4.3. O USUÁRIO reconhece que é único responsável por qualquer dano, prejuízo ou reclamação decorrente dos dados inseridos, respondendo inclusive perante autoridades públicas, clientes e parceiros comerciais.

V – DOS PLANOS, LICENÇAS E ACESSO

5.1. A utilização do sistema está condicionada à contratação de um dos planos disponíveis (PROFISSIONAL, EMPRESARIAL ou CORPORATIVO), conforme descrito em www.aster.app.br/planos.

5.2. Cada plano define o número de usuários, módulos habilitados, capacidade de armazenamento, suporte e recursos adicionais disponíveis.

5.3. O não pagamento da assinatura por período superior a 10 (dez) dias corridos implicará bloqueio automático do acesso, sem necessidade de aviso prévio.

5.4. A inadimplência superior a 30 (trinta) dias autoriza a CONTRATADA a rescindir o contrato e excluir os dados após 90 (noventa) dias contados do bloqueio.

5.5. O licenciamento de uso é temporário e não exclusivo, vigorando enquanto a assinatura estiver ativa e o CONTRATANTE adimplente.

VI – DO SUPORTE TÉCNICO E DISPONIBILIDADE

6.1. O suporte técnico será prestado pela CONTRATADA de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), por meio dos canais eletrônicos disponíveis na plataforma.

6.2. O atendimento visa solucionar dúvidas operacionais e falhas no funcionamento do sistema, não incluindo consultoria técnica, contábil, jurídica ou de engenharia.

6.3. A CONTRATADA empregará os melhores esforços para garantir disponibilidade mínima de 98% (noventa e oito por cento) do serviço, salvo em casos de manutenção programada, força maior ou falha de terceiros.

VII – DAS LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por:

• erros de operação, configuração incorreta ou uso indevido do sistema;
• perdas de dados ocasionadas por culpa ou omissão do usuário;
• falhas na conexão à internet, energia elétrica ou servidores externos;
• decisões comerciais ou financeiras baseadas em informações lançadas no ERP;
• prejuízos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou indisponibilidade temporária do serviço.

7.2. A responsabilidade total da CONTRATADA, caso comprovada, limita-se ao valor de uma mensalidade vigente do plano contratado.

VIII – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. O Aster ERP Solar, seu código-fonte, banco de dados, design, logotipos, interfaces, manuais e marcas são de propriedade exclusiva da Aster ERP Solar Ltda.

8.2. É expressamente proibido:

• reproduzir, copiar, distribuir ou modificar o software;
• sublicenciar, alugar, vender ou ceder o acesso a terceiros;
• realizar engenharia reversa ou tentativa de extração de código;
• utilizar marcas ou sinais distintivos da CONTRATADA sem autorização.

8.3. O uso indevido do sistema sujeitará o infrator às penalidades civis e criminais cabíveis.

IX – POLÍTICA DE BACKUP, CANCELAMENTO E EXCLUSÃO

9.1. A CONTRATADA realiza cópias de segurança diárias (backups) dos dados armazenados, mantidos por até 90 (noventa) dias após o cancelamento da conta.

9.2. O CONTRATANTE poderá solicitar a exclusão total de seus dados antes desse prazo, mediante confirmação expressa.

9.3. A CONTRATADA reserva-se o direito de manter determinados registros (como logs de acesso e faturas) pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou defesa em processos judiciais.

X – DAS ALTERAÇÕES E ATUALIZAÇÕES

10.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão em www.aster.app.br.

10.2. O uso continuado da plataforma após a atualização implica aceitação tácita das novas condições.

10.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento de sua conta, sem multa, desde que quite eventuais pendências.

XI – COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES

11.1. Todas as comunicações entre as partes poderão ocorrer por meios eletrônicos (e-mail, notificações in-app, mensagens no painel administrativo ou canal de suporte).

11.2. Consideram-se válidas as comunicações enviadas ao endereço eletrônico cadastrado pelo CONTRATANTE.

XII – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

12.1. Este Termo vigorará enquanto o CONTRATANTE mantiver sua assinatura ativa e adimplente.

12.2. O contrato poderá ser rescindido:

• a qualquer tempo, por iniciativa do CONTRATANTE, mediante aviso prévio de 30 dias;
• de imediato, pela CONTRATADA, em casos de uso indevido, violação de cláusulas contratuais ou inadimplência.

12.3. A rescisão não prejudicará o direito de cobrança de valores pendentes ou a responsabilidade por eventuais danos.

XIII – LEI APLICÁVEL E FORO

13.1. Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13.2. As partes elegem o foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.